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Título de Cláusula constante das Condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais; composto por três membros, visa analisar para cada concreto as divergências entre o Segurado e o Segurador sobre a avaliação da Invalidez Permanente no seu grau de extensão, para fins de indenização o mais próximo da realidade.

Termo utilizado para expressar o conjunto dos princípios de direito seguidos num país, em uma determinada época ou em cerca e determinada matéria; o modo pelo qual os tribunais realizam, interpretativamente, a aplicação completa das normas legais vigentes, cujo resultado se admite como fonte de direito; o conjunto de decisões uniformes de um ou de vários tribunais, sobre o mesmo caso ou determinada matéria.